Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 950 SEFAZ, DE 18-12-2015
(DO-RJ DE 21-12-2015)
DÉBITO FISCAL – Redução
Fazenda disciplina a redução de multas e juros de débitos do ICMS
Este Ato dispõe sobre a redução das multas e dos juros, bem como parcelamentos, relativamente aos débitos do ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda, que tenham por vencimento original até o dia 31-10-2015, conforme previsto na Lei 7.116 de 26-11-2015.
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