Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.148, DE 17-12-2015
(DO-RJ DE 18-12-2015)
CADASTRO – Cancelamento
Estado dispõe sobre o cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
Este Ato dispõe sobre o cancelamento da inscrição de estabelecimento que realizar operações com produtos que sejam fruto de descaminho, roubo ou furto.
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