Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.175, DE 28-12-2015
(DO-RJ DE 29-12-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
RJ promove alterações nas alíquotas do ICMS
Este Ato, promove diversas alterações na Lei 2.657/96, dentre as quais, destacamos o aumento das alíquotas do ICMS nas seguintes operações:
a) de 15% para 16%, na importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço for prestado exterior;
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