Informativo 44 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 943 SEFAZ, DE 3-11-2015
(DO-RJ DE 4-11-2015)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL – Tramitação(DO-RJ DE 4-11-2015)
Sefaz disciplina a tramitação prioritária de processos do contencioso administrativo-tributário
Este Ato estabelece os critérios para priorização de trâmites dos processos no âmbito do contencioso administrativo, com o objetivo de melhorar a eficiência da arrecadação tributária e atender as pessoas com prioridade prevista em Lei, tais como: idoso, deficiente e pessoa com moléstia grave.
Este Ato estabelece os critérios para priorização de trâmites dos processos no âmbito do contencioso administrativo, com o objetivo de melhorar a eficiência da arrecadação tributária e atender as pessoas com prioridade prevista em Lei, tais como: idoso, deficiente e pessoa com moléstia grave.
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