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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

LEI 3.172, DE 29-10-2015
(A Tribuna de Niterói de 30-10-2015)

DÍVIDA ATIVA – Normas – Município de Niterói

Niterói institui o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:






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