Informativo 43 - Página 0 - Ano 2015
LEI 5.968, DE 23-9-2015
(DO-MRJ DE 23-10-2015)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Normas - Município do Rio de Janeiro
Estabelecidas normas para a comercialização de cana-de-açúcar
Os bares, lanchonetes, ambulantes e similares somente poderão comercializar a cana-de-açúcar que tenha passado por processo de higienização, devidamente aprovado pela autoridade sanitária municipal.
Área exclusiva do cliente 