Informativo 44 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 942 SEFAZ, DE 29-10-2015
(DO-RJ DE 4-11-2015)
INCENTIVO FISCAL – Concessão(DO-RJ DE 4-11-2015)
Fazenda disciplina o incentivo fiscal para apoio de projetos relacionados aos Jogos Rio 2016
Este Ato fixa procedimentos complementares ao Decreto 45.333, de 5-8-2015, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS, em percentual máximo de 4% do ICMS a recolher em cada período pelo contribuinte que realizar aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Este Ato fixa procedimentos complementares ao Decreto 45.333, de 5-8-2015, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS, em percentual máximo de 4% do ICMS a recolher em cada período pelo contribuinte que realizar aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
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