Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 45.333, DE 5-8-2015
(DO-RJ DE 6-8-2015)
INCENTIVO FISCAL – Concessão(DO-RJ DE 6-8-2015)
Governo regulamenta incentivo fiscal para apoio de projetos relacionados aos Jogos Rio 2016
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 7.036, de 7-7-2015, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS, em percentual máximo de 4% do ICMS a recolher em cada período pelo contribuinte que realizar aportes de recursos para projetos voltados a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Este Ato regulamenta disposições previstas na Lei 7.036, de 7-7-2015, relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS, em percentual máximo de 4% do ICMS a recolher em cada período pelo contribuinte que realizar aportes de recursos para projetos voltados a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
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