Informativo 43 - Página 0 - Ano 2015
LEI 7.090, DE 22-10-2015
(DO-RJ DE 23-10-2015)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Venda pela Internet
RJ ajusta normas relativas ao comércio coletivo de produtos e serviços pela internet
Esta alteração da Lei 6.161, de 9-1-2012, estabelece que as ofertas deverão informar a quantidade mínima de compradores para a efetivação do contrato.
Esta alteração da Lei 6.161, de 9-1-2012, estabelece que as ofertas deverão informar a quantidade mínima de compradores para a efetivação do contrato.
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