Informativo 43 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 1.116 ST, DE 27-10-2015
(DO-RJ DE 29-10-2015)
BENEFÍCIO FISCAL – Relação
Manual para utilização de benefícios fiscais do ICMS é alterado
Este Ato altera e inclui itens ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto 27.815, de 24-1-2001.
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