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Legislação do Estado: MG
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ISENÇÃO - Decreto - 46675 - 17/12/201418/12/2014 - 11:14
Regra da isenção do ICMS para prestadores de serviço de transporte de carga é alterada
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 46672 - 16/12/201417/12/2014 - 14:02
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ALÍQUOTA - Lei - 21527 - 16/12/201417/12/2014 - 11:56
Governo altera alíquotas das operações internas com gasolina e álcool para fins carburantes
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REGULAMENTO - Decreto - 46666 - 15/12/201416/12/2014 - 13:00
MG altera regras para estorno do ICMS para prestadores de serviço de comunicação
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 15803 - 12/12/201415/12/2014 - 07:58
BH disciplina o expediente nas repartições municipais no período de Natal e Ano Novo
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PAUTA FISCAL - Resolução Conjunta - 4729 - SEF/SEAPA - 12/12/201415/12/2014 - 07:38
Secretarias dispõem sobre a elaboração da pauta de valores mínimos para operações com gado
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REGIME SIMPLIFICADO DE RECOLHIMENTO - Decreto - 46665 - 12/12/201415/12/2014 - 07:10
Alteradas regras que facilitam a particpação de empresas do Supersimples em licitações públicas
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Comunicado - 0 - S/N SEGOV - 06/12/201408/12/2014 - 10:24
MG dispõe sobre o expediente nas repartições públicas nos dias 24 e 31-12
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 46663 - 04/12/201405/12/2014 - 11:46
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4728 - SF - 03/12/201404/12/2014 - 11:27
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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EXECUÇÃO FISCAL - Decreto - 46661 - 03/12/201404/12/2014 - 11:13
Governo dispõe sobre a execução fiscal e a inscrição do devedor em cadastro de inadimplência
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46660 - 02/12/201403/12/2014 - 14:09
Importação de peças para aeronaves tem redução da base de cálculo
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QUEROSENE DE AVIAÇÃO - Decreto - 46659 - 02/12/201403/12/2014 - 13:31
Concedido regime especial para operação interna com querosene
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IPVA - Comunicado - 36 - SAIF - 01/12/201402/12/2014 - 13:04
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
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IPVA - Resolução - 4726 - SF - 01/12/201402/12/2014 - 11:36
Divulgados os prazos de recolhimento do IPVA para o ano de 2015
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 423 - SUTRI - 28/11/201401/12/2014 - 14:45
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 46654 - 27/11/201428/11/2014 - 11:16
MG altera regras da concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais
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FERIADOS - Comunicado - 0 - S/N SMG - 25/11/201426/11/2014 - 15:20
Divulgados os feriados para o Município de Belo Horizonte no ano de 2015
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MEIO AMBIENTE - Decreto - 46652 - 25/11/201426/11/2014 - 12:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 421 - SUTRI - 25/11/201426/11/2014 - 11:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 420 - SUTRI - 25/11/201426/11/2014 - 10:48
Secretaria de Fazenda inclui produtos na pauta fiscal de cerveja e chope
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 418 - SUTRI - 24/11/201425/11/2014 - 11:05
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 4723 - DF - 21/11/201424/11/2014 - 11:15
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 417 - SUTRI - 21/11/201424/11/2014 - 10:28
Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 416 - SUTRI - 13/11/201414/11/2014 - 12:04
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IPVA - Decreto - 46648 - 12/11/201413/11/2014 - 10:16
Fixado prazo para renovação do credenciamento de cooperativa ou sindicato para isenção do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 414 - SUTRI - 11/11/201412/11/2014 - 09:01
Superintendência de Tributação inclui produtos na pauta fiscal de bebidas alcoólicas
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46646 - 10/11/201411/11/2014 - 08:54
MG dispõe sobre operações interestaduais com desperdícios e resíduos de metais
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REGULAMENTO - Decreto - 46645 - 07/11/201410/11/2014 - 11:57
RICMS é alterado para dispor sobre benefícios para combustível de aeronaves e embarcações
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 413 - SUTRI - 05/11/201407/11/2014 - 14:52
