PORTARIA 19 SAIF, DE 13-7-2015 (DO-MG DE 14-7-2015)
EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Normas
Fazenda inclui novos códigos nas tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS Este Ato altera os Anexos I, III e IV da Portaria 1 SAIF, de 30-1-2009, que divulga as Tabelas de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal e de Tipos de Utilização de Créditos Fiscais, para validação da Escrituração Fiscal Digital.