Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.832, DE 17-7-2015
(DO-BH DE 18-7-2015)
IPTU – Isenção – Município de Belo Horizonte(DO-BH DE 18-7-2015)
BH concede isenção do IPTU para associações profissionais de magistrados
A isenção se aplica aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato, desde que sejam utilizados no desempenho de suas atividades, observada a necessidade de declaração de utilidade pública.
A isenção se aplica aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato, desde que sejam utilizados no desempenho de suas atividades, observada a necessidade de declaração de utilidade pública.
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