Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.801, DE 20-7-2015
(DO-MG DE 21-7-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 21-7-2015)
Governo altera regra da desoneração do ICMS para operações com querosene de aviação
Este Ato, que altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002, estabelece normas que deverão ser observadas para o preenchimento de documento fiscal por fornecedor de querosene de aviação nas operações internas com base de cálculo reduzida.
Este Ato, que altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002, estabelece normas que deverão ser observadas para o preenchimento de documento fiscal por fornecedor de querosene de aviação nas operações internas com base de cálculo reduzida.
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