PORTARIA 477 SUTRI, DE 14-7-2015 (DO-MG DE 15-7-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda aprova valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes Este Ato estabelece que o contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final estabelecido no Anexo Único nas operações realizadas no período de 1-8 a 31-12-2015. Fica revogada a Portaria 432 Sutri, de 22-12-2014.