Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015
LEI 21.713, DE 7-7-2015
(DO-MG DE 8-7-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-MG DE 8-7-2015)
Alterada norma que concede crédito outorgado de ICMS para geração de energia elétrica
Esta alteração da Lei 21.527, de 16-12-2014, que concede crédito outorgado para a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica, amplia de 10 para 20 anos o período de vigência do benefício e reduz para R$ 25.000.000,00 o limite anual do benefício, mantido o ano de 2018 como de início da concessão do crédito outorgado.
Esta alteração da Lei 21.527, de 16-12-2014, que concede crédito outorgado para a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica, amplia de 10 para 20 anos o período de vigência do benefício e reduz para R$ 25.000.000,00 o limite anual do benefício, mantido o ano de 2018 como de início da concessão do crédito outorgado.
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