Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.799, DE 15-7-2015
(DO-MG DE 16-7-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-MG DE 16-7-2015)
Governo regulamenta o parcelamento de débito não passível de inscrição na dívida ativa
Este Ato permite a quitação dos débitos em até 60 parcelas mensais, observada a parcela mínima de 100 Ufemg (R$ 272,29 em 2015) para débitos com valor igual ou inferior a 5.500 Ufemg (R$ 14.975,95 em 2015).
Este Ato permite a quitação dos débitos em até 60 parcelas mensais, observada a parcela mínima de 100 Ufemg (R$ 272,29 em 2015) para débitos com valor igual ou inferior a 5.500 Ufemg (R$ 14.975,95 em 2015).
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