Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.785, DE 26-6-2015
(DO-MG DE 27-6-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 27-6-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa do estorno de crédito
Este Ato, que altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispõe sobre a dispensa do estorno de crédito do ICMS nas operações beneficiadas com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS, com produtos destinados ao uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.
Este Ato, que altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002 – RICMS-MG, dispõe sobre a dispensa do estorno de crédito do ICMS nas operações beneficiadas com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS, com produtos destinados ao uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura.
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