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Governo disciplina a regularização do gás natural transportado por via modal dutoviário
Governo atualiza a relação de Estados signatários de regimes de substituição tributária
Alterada tabela de rações tipo pet sujeitas à substituição tributária
Divulgados novos valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com cimento
Estado altera critérios para ajuizamento de execução fiscal de débitos
Receita Estadual ajusta norma que fixa valores para cálculo do ICMS nas operações com gado
Alterada norma para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com gado
BH limita o diferimento parcial do recolhimento do ISS dos serviços de obras públicas
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Estado mantém regimes especiais para proteger economia mineira
Fazenda fixa data para pagamento da Taxa de Incêndio referente ao exercício de 2015
Sefaz esclarece a inaplicabilidade do ICMS-ST em operações com optantes pelo Simples Nacional
Belo Horizonte ajusta valores mínimos para execução fiscal e para a desistência dessa ação
BH altera norma que concede isenção do IPTU para imóvel alugado para administração pública
BH altera regras para procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade tributária
Estabelecido prazo para atualização cadastral do rebanho bovino perante o IMA
Fazenda faz alteração de preço na pauta fiscal de refrigerantes
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
Belo Horizonte divulga novas regras para expedição de certidões