Informativo 31 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.810, DE 29-7-2015
(DO-MG DE 30-7-2015)RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito presumido por produtor rural
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, dispõe sobre as normas para transferência de crédito presumido do ICMS nas operações realizadas por produtor rural pessoa física.
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, dispõe sobre as normas para transferência de crédito presumido do ICMS nas operações realizadas por produtor rural pessoa física.
Área exclusiva do cliente 