Informativo 32 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.814, DE 5-8-2015
(DO-MG DE 6-8-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 6-8-2015)
Ampliada a redução do ICMS para monitoramento e rastreamento de veículo e carga
Esta alteração do Decreto 43.080/2002 amplia de 72% para 80% a redução da base de cálculo do ICMS para a prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.
Esta alteração do Decreto 43.080/2002 amplia de 72% para 80% a redução da base de cálculo do ICMS para a prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga.
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