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Fixada nova regulamentação da Lei de incentivo fiscal para projetos culturais em Belo Horizonte
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Secretaria de Fazenda altera pauta fiscal de cerveja e chope sujeitos ao ICMS-ST
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
Receita disciplina o cálculo do ICMS para operação interna com gado para abate
Governo altera MVA das operações com autopeças sujeitas à substituição tributária
Belo Horizonte dispõe sobre a limitação da utilização de painéis eletrônicos de LED
Secretaria de Fazenda inclui produto na pauta fiscal de cerveja e chope
Belo Horizonte limita a utilização de painéis eletrônicos de LED
BH autoriza a utilização de bens móveis e imóveis para a quitação de débitos
Receita padronizará os tratamentos tributários diferenciados em vigor
Belo Horizonte decreta ponto facultativo no período de carnaval
Alterada tabela de rações tipo pet sujeitas à substituição tributária
Secretaria de Fazenda inclui produto na pauta fiscal de cerveja e chope
Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
Governo altera normas para quitação de débitos de estabelecimentos mineradores
Governo mantém prazos diferenciados para recolhimento do ICMS-ST de diversas atividades
Prorrogado prazo para transferência do crédito acumulado para quitação de aquisição de bens
Estado ajusta regras da isenção do ICMS para saídas destinadas à rede de transporte sobre trilho
Fazenda faz alterações no Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da EFD
BH dispõe sobre a transferência do direito à exploração do serviço de táxi no Município
Belo Horizonte autoriza isenção de tributos para imóveis utilizados pela Administração Pública
Alterada tabela de rações tipo pet sujeitas à substituição tributária
Governo amplia o benefício fiscal para operações com carroceria, reboque e semirreboque