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Legislação do Estado: MG
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REGIME ESPECIAL - Resolução - 4852 - SF - 23/12/201528/12/2015 - 10:23
Fazenda revoga regimes especiais de produtos sujeitos à substituição tributária
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TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL - Decreto - 46918 - 23/12/201528/12/2015 - 10:07
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DÉBITO FISCAL - Resolução Conjunta - 4850 - SEF/AGE - 22/12/201523/12/2015 - 11:51
Fixados procedimentos para cobrança de débitos declarados na Dapi
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IPVA - Decreto - 46917 - 22/12/201523/12/2015 - 11:47
Débitos de IPVA em atraso poderão ser pagos em até 12 parcelas
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REGULAMENTO - Decreto - 46916 - 22/12/201523/12/2015 - 11:44
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REGULAMENTO - Decreto - 46915 - 22/12/201523/12/2015 - 11:40
Governador promove alterações em diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 46914 - 22/12/201523/12/2015 - 11:29
Estabelecida a substituição tributária para produtos alimentícios nas operações entre MG e DF
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REGULAMENTO - Decreto - 46913 - 22/12/201523/12/2015 - 11:23
ES adere ao regime de substituição tributária nas operações com cosméticos
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REGULAMENTO - Decreto - 46912 - 22/12/201523/12/2015 - 11:15
Estado ajusta a relação de artefatos de uso doméstico sujeitos à substituição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 46911 - 22/12/201523/12/2015 - 11:06
Governo relaciona atividades com prazo diferenciado para recolhimento do ICMS-ST
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REGULAMENTO - Decreto - 46910 - 21/12/201522/12/2015 - 12:04
Alteradas regras relativas aos serviços de transporte rodoviário de cargas
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REGULAMENTO - Decreto - 46909 - 21/12/201522/12/2015 - 12:02
Estado esclarece sobre o prazo para inclusão do Registro de Controle da Produção na EFD
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REGULAMENTO - Decreto - 46908 - 21/12/201522/12/2015 - 11:59
Governo incorpora normas relativas ao regime de substituuição tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 46907 - 21/12/201522/12/2015 - 11:58
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 46905 - 16/12/201517/12/2015 - 10:36
Fixadas novas regras para comunicação de reformulação de consulta tributária
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REPARTIÇÃO FISCAL - Decreto - 16172 - 15/12/201516/12/2015 - 11:03
Prefeitura esclarece sobre o expediente nas repartições públicas nos dias 24 e 31-12-2015
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DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - Resolução - 4845 - SEFAZ - 14/12/201515/12/2015 - 11:19
Fazenda estabelece conceitos para declaração de falsidade de documentos fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 510 - Sutri - 04/12/201507/12/2015 - 10:47
Divulgados novos valores para cálculo da substituição tributária com cerveja
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LEITE - Resolução - 4844 - SF - 04/12/201507/12/2015 - 10:45
Fazenda revoga regimes especiais para recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com leite
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REGULAMENTO - Decreto - 46903 - 04/12/201507/12/2015 - 10:43
Governo altera a lista de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 20 - Saif - 02/12/201503/12/2015 - 11:50
Superintendência de Arrecadação altera tabelas de códigos da EFD
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4842 - SF - 02/12/201503/12/2015 - 11:26
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 4841 - SF - 02/12/201503/12/2015 - 11:14
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IPVA - Comunicado - 36 - Saif - 01/12/201502/12/2015 - 10:58
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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IPVA - Resolução - 4840 - SF - 30/11/201501/12/2015 - 11:03
Fazenda fixa os prazos para recolhimento do IPVA no ano de 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 46900 - 30/11/201501/12/2015 - 10:52
Governo prorroga a isenção do ICMS para veículos destinados a motorista profissional
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 507 - SUTRI - 27/11/201530/11/2015 - 10:05
Fazenda divulga valores para cálculo da substituição tributária de bebidas
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46899 - 27/11/201530/11/2015 - 09:42
Prorrogado prazo de pagamento de débito com crédito acumulado do ICMS no programa Regularize
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46898 - 25/11/201526/11/2015 - 11:04
Governo disciplina recolhimento do imposto relativo às operações com álcool, milho e soja
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BASE DE CÁLCULO - Decreto - 46897 - 25/11/201526/11/2015 - 11:02
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com combustíveis
