Informativo 48 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.897 DE 24-11-2015
(DO-MG DE 25-11-2015)
BASE DE CÁLCULO – Combustível
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com combustíveis
Este Ato altera o artigo 76 da Parte 1 do Anexo XV do Decreto 43.080
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