Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 4.844 SF, DE 4-12-2015
(DO-MG DE 5-12-2015)
LEITE – Operação Interestadual(DO-MG DE 5-12-2015)
Fazenda revoga regimes especiais para recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com leite
Com esta revogação, o recolhimento do ICMS incidente nas saídas interestaduais de leite não acondicionado em embalagem própria para consumo deverá ser realizado antecipadamente.
Para as operações realizadas no período de 1 a 9-12-2015 será permitido o pagamento nos prazos estabelecidos nos regimes especiais, cuja revogação produz efeitos a partir de 10-12-2015.
Com esta revogação, o recolhimento do ICMS incidente nas saídas interestaduais de leite não acondicionado em embalagem própria para consumo deverá ser realizado antecipadamente.
Para as operações realizadas no período de 1 a 9-12-2015 será permitido o pagamento nos prazos estabelecidos nos regimes especiais, cuja revogação produz efeitos a partir de 10-12-2015.
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