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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 46.911, DE 22-12-2015
(DO-MG DE 23-12-2015)

REGULAMENTO – Alteração

Governo relaciona atividades com prazo diferenciado para recolhimento do ICMS-ST
Este Decreto relaciona atividades econômicas que continuarão com prazo diferenciado para recolhimento do ICMS devido por substituição tributária.







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