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Legislação do Estado: MG
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 15930 - 10/04/201513/04/2015 - 11:33
Belo Horizonte ajusta valores mínimos para execução fiscal e para a desistência dessa ação
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ISENÇÃO - Decreto - 15929 - 10/04/201513/04/2015 - 11:00
BH altera norma que concede isenção do IPTU para imóvel alugado para administração pública
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Decreto - 15928 - 10/04/201513/04/2015 - 10:36
BH altera regras para procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade tributária
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REPARTIÇÕES PÚBLICAS - Comunicado - 0 - SEG - 10/04/201513/04/2015 - 09:44
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GADO - Resolução Conjunta - 4763 - SF/APA - 09/04/201510/04/2015 - 10:19
Estabelecido prazo para atualização cadastral do rebanho bovino perante o IMA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 459 - SUTRI - 06/04/201507/04/2015 - 11:27
Fazenda faz alteração de preço na pauta fiscal de refrigerantes
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IPVA - Comunicado - 11 - SAIF - 06/04/201507/04/2015 - 11:08
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
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CERTIDÃO NEGATIVA - Decreto - 15927 - 01/04/201506/04/2015 - 09:58
Belo Horizonte divulga novas regras para expedição de certidões
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TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - Resolução - 4759 - SF - 01/04/201502/04/2015 - 14:16
MG estabelece forma e prazo para recolhimento da TFDR relativa ao exercício de 2015
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4761 - SF - 01/04/201502/04/2015 - 10:44
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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REGULAMENTO - Decreto - 46732 - 27/03/201530/03/2015 - 10:46
Minas Gerais altera regras relativas ao distribuidor hospitalar
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15912 - 25/03/201526/03/2015 - 10:05
BH institui programa de parcelamento de débitos de ISS do Simples Nacional
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EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 4757 - SEFAZ - 24/03/201525/03/2015 - 11:56
Fazenda estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos Registros 1200 e 1210 da EFD
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MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Decreto - 46729 - 24/03/201525/03/2015 - 11:29
Minas Gerais dispõe sobre documentos fiscais emitidos por Microempreendedor Individual
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ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Portaria - 142 - SRE - 23/03/201524/03/2015 - 14:38
Alteradas regras relativas ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 458 - SUTRI - 23/03/201524/03/2015 - 13:35
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46728 - 23/03/201524/03/2015 - 11:08
Governo altera regra da substituição tributária para produtos alimentícios
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RECOLHIMENTO - Resolução - 4756 - SEF - 20/03/201523/03/2015 - 16:40
Fixado prazo especial de recolhimento do ICMS decorrente do evento Minas Trend
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 457 - SUTRI - 20/03/201523/03/2015 - 10:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 456 - SUTRI - 20/03/201523/03/2015 - 10:02
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DIFERIMENTO - Decreto - 15907 - 19/03/201520/03/2015 - 11:45
BH autoriza diferimento parcial do ISS das obras públicas vinculadas a contratos administrativos
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DIFERIMENTO - Decreto - 46726 - 18/03/201519/03/2015 - 10:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 455 - SUTRI - 10/03/201511/03/2015 - 10:22
Superintendência de Tributação altera pauta fiscal de cerveja e chope sujeitos ao ICMS-ST
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 454 - SUTRI - 10/03/201511/03/2015 - 10:00
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 15889 - 04/03/201505/03/2015 - 10:03
Fixada nova regulamentação da Lei de incentivo fiscal para projetos culturais em Belo Horizonte
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4755 - SF - 04/03/201505/03/2015 - 09:55
Estabelecido montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 452 - SUTRI - 03/03/201504/03/2015 - 10:49
Secretaria de Fazenda altera pauta fiscal de cerveja e chope sujeitos ao ICMS-ST
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IPVA - Comunicado - 8 - SAIF - 03/03/201504/03/2015 - 10:25
Fixada tabela de acréscimos moratórios para o IPVA em atraso
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GADO - Portaria - 141 - SRE - 02/03/201503/03/2015 - 09:54
Receita disciplina o cálculo do ICMS para operação interna com gado para abate
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 46721 - 27/02/201502/03/2015 - 11:11
Governo altera MVA das operações com autopeças sujeitas à substituição tributária
