Informativo 45 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.884, DE 9-11-2015
(DO-MG DE 10-11-2015)
CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - Normas
MG altera regras do Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública
Esta Alteração do Decreto 44.694, de 28-12-2007, ajusta o dispositivo do atestado de regularidade fiscal, que não pode ser emItido para os cadastrados no CADIN-MG, bem como substitui o
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