Informativo 48 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.899, DE 27-11-2015
(DO-MG DE 28-11-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-MG DE 28-11-2015)
Prorrogado prazo de pagamento de débito com crédito acumulado do ICMS no programa Regularize
Este Ato altera o Decreto 46.817
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