Informativo 44 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.877, DE 3-11-2015
(DO-MG DE 4-11-2015)
BASE DE CÁLCULO - Critérios de Apuração
Governo altera a base de cálculo do ICMS para operações com programas de computador
Este Ato dispõe sobre a revogação de dispositivo do Decreto 43.080
Este Ato dispõe sobre a revogação de dispositivo do Decreto 43.080
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