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Legislação do Estado: MG
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 517 - SUTRI - 05/02/201611/02/2016 - 10:52
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4867 - SF - 04/02/201605/02/2016 - 10:32
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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IPVA - Comunicado - 5 - SAIF - 01/02/201602/02/2016 - 10:10
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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PONTO FACULTATIVO - Comunicado - 0 - SEGOV - 30/01/201601/02/2016 - 09:51
Governador estabelece ponto facultativo no período de Carnaval
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 4865 - SEF - 28/01/201629/01/2016 - 10:46
Fazenda dispõe sobre o preenchimento da EFD - Escrituração Fiscal Digital
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DECLARAÇÃO ANUAL DE MOVIMENTO ECONÔMICO - Portaria - 149 - SRE - 28/01/201629/01/2016 - 10:43
Receita Estadual fixa as normas e os prazos para entrega da Damef
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 526 - SUTRI - 27/01/201628/01/2016 - 10:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 522 - SUTRI - 27/01/201628/01/2016 - 10:02
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com refrigerantes
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 521 - SUTRI - 25/01/201626/01/2016 - 08:00
Fazenda altera pauta fiscal de rações secas tipo pet para cães
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REGULAMENTO - Decreto - 46940 - 21/01/201625/01/2016 - 11:10
MG dispõe sobre operações interestaduais sujeitas ao regime de substituição tributária
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IPVA - Resolução Conjunta - 4860 - SEF/AGE - 19/01/201621/01/2016 - 08:31
Fazenda altera norma de parcelamento de débitos relativos ao IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Orientação Tributária - 1 - DOLT/SUTRI - 07/01/201619/01/2016 - 15:43
Fisco esclarece sobre o ICMS-ST após as alterações promovidas pela Lei Complementar 147/2014
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 21 - SAIF - 13/01/201615/01/2016 - 10:35
Superintendência de Arrecadação altera tabela de códigos da EFD
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IPVA - Comunicado - 2 - Saif - 04/01/201605/01/2016 - 11:56
Estado fixa tabela de acréscimos moratórios para IPVA em atraso
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CRÉDITO ACUMULADO - Resolução - 4856 - SF - 04/01/201605/01/2016 - 11:54
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
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DIFERIMENTO - Comunicado - 2 - Sutri - 30/12/201504/01/2016 - 11:57
Fazenda esclarece sobre o diferimento do ICMS para importação de insumos
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REGULAMENTO - Decreto - 46931 - 30/12/201504/01/2016 - 11:52
Estado incorpora novas regras da substituição tributária para o ano de 2016
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REGULAMENTO - Decreto - 46930 - 30/12/201504/01/2016 - 11:50
RICMS é alterado para dispor sobre as vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte
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REGULAMENTO - Decreto - 46929 - 30/12/201504/01/2016 - 10:03
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CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Lei - 10894 - 29/12/201530/12/2015 - 11:58
BH altera normas relativas à Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 518 - Sutri - 29/12/201530/12/2015 - 11:36
Fixados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 4853 - SF - 29/12/201530/12/2015 - 11:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 4855 - SF - 29/12/201530/12/2015 - 11:29
Fazenda disciplina o levantamento do estoque para cálculo da substituição tributária
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FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Decreto - 46927 - 29/12/201530/12/2015 - 11:24
Governo regulamenta as novas regras para cálculo do adicional do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 46926 - 29/12/201530/12/2015 - 11:20
Fixadas novas regras da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com combustíveis
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 46925 - 29/12/201530/12/2015 - 11:13
Gonverno perdoa dívidas tributárias relativas a compra de equipamentos para deficientes
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REGULAMENTO - Decreto - 46924 - 29/12/201530/12/2015 - 11:03
RICMS é alterado para dispor sobre as novas alíquotas do ICMS
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 517 - Sutri - 28/12/201529/12/2015 - 11:08
Fazenda divulga valores da substituição tributária para operações com cerveja e chope
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REGULAMENTO - Decreto - 46921 - 28/12/201529/12/2015 - 10:56
Estado altera as normas relativas aos benefícios fiscais para equipamentos militares
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REGULAMENTO - Decreto - 46920 - 28/12/201529/12/2015 - 10:53
Governo altera regras do diferimento do ICMS para importação de insumos
