Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 513 SUTRI, DE 23-12-2015
(DO-MG DE 24-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ração(DO-MG DE 24-12-2015)
Prorrogada vigência da base de cálculo do ICMS-ST para rações
Este Ato, prorroga, para até 31-3-2016, a vigência da Portaria 469 Sutri, de 24-6-2015, que fixa os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Este Ato, prorroga, para até 31-3-2016, a vigência da Portaria 469 Sutri, de 24-6-2015, que fixa os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
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