Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.913, DE 22-12-2015
(DO-MG DE 23-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 23-12-2015)
ES adere ao regime de substituição tributária nas operações com cosméticos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 78, de 4 de novembro de 2015, DECRETA:
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