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Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 46.914, DE 22-12-2015
(DO-MG DE 23-12-2015)

REGULAMENTO – Alteração

Estabelecida a substituição tributária para produtos alimentícios nas operações entre MG e DF

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Protocolo ICMS 65, de 21 de setembro de 2015, e no Convênio ICMS 121, de 5 de dezembro de 2014, DECRETA:





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