DECRETO 46.914, DE 22-12-2015 (DO-MG DE 23-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Estabelecida a substituição tributária para produtos alimentícios nas operações entre MG e DF
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Protocolo ICMS 65, de 21 de setembro de 2015, e no Convênio ICMS 121, de 5 de dezembro de 2014, DECRETA: