Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 4.852 SF, DE 23-12-2015
(DO-MG DE 24-12-2015)
REGIME ESPECIAL – Alteração das Normas(DO-MG DE 24-12-2015)
Fazenda revoga regimes especiais de produtos sujeitos à substituição tributária
Este Ato revoga, com efeitos a partir de 1-1-2016, as disposições constantes dos regimes especiais de tributação, referentes às operações com as mercadorias constantes do Anexo Único desta Resolução, exceto aquelas relativas ao diferimento do imposto.
Este Ato revoga, com efeitos a partir de 1-1-2016, as disposições constantes dos regimes especiais de tributação, referentes às operações com as mercadorias constantes do Anexo Único desta Resolução, exceto aquelas relativas ao diferimento do imposto.
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