PORTARIA 514 SUTRI, DE 23-12-2015 (DO-MG DE 24-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda altera valor para cálculo do ICMS-ST em operações com cachaça Esta alteração da Portaria 477 Sutri, de 14-7-2015, divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com a cachaça que especifica.