Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.903, DE 4-12-2015
(DO-MG DE 5-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 5-12-2015)
Governo altera a lista de produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, inclui azeites e margarinas, acondicionados nas embalagens especificadas, no regime de substituição tributária interna, com efeitos a partir de 1-1-2016, bem como simplifica a concessão de isenção do ICMS para estabelecimento gerador de energia renovável.
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, inclui azeites e margarinas, acondicionados nas embalagens especificadas, no regime de substituição tributária interna, com efeitos a partir de 1-1-2016, bem como simplifica a concessão de isenção do ICMS para estabelecimento gerador de energia renovável.
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