Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.905, DE 16-12-2015
(DO-MG DE 17-12-2015)
PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – Alteração(DO-MG DE 17-12-2015)
Fixadas novas regras para comunicação de reformulação de consulta tributária
Esta alteração do Decreto 44.747/2008 esclarece sobre a comunicação da reformulação de ofício de consulta de contribuinte, que deverá ser realizada por intermédio do Domicílio
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