Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.915, DE 22-12-2015
(DO-MG DE 23-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 23-12-2015)
Governador promove alterações em diversos benefícios fiscais
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975,
Decreta:
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