Informativo 48 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.900, DE 30-11-2015
(DO-MG DE 1-12-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 1-12-2015)
Governo prorroga a isenção do ICMS para veículos destinados a motorista profissional
Este Ato prorroga a vigência da isenção concedida para as saídas de veículos com destino a motorista profissional ou estabelecimento concessionário, de que trata o item 92 da Parte 1 do Anexo I do Decreto 43.080/2002.
Este Ato prorroga a vigência da isenção concedida para as saídas de veículos com destino a motorista profissional ou estabelecimento concessionário, de que trata o item 92 da Parte 1 do Anexo I do Decreto 43.080/2002.
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