Informativo 44 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.876, DE 3-11-2015
(DO-MG DE 4-11-2015)
CRÉDITO - UtilizaçãoGoverno altera regras para transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS
Dentre as diversas alterações do Decreto 43.080
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