PORTARIA 478 SUTRI, DE 30-7-2015 (DO-MG DE 31-7-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fazenda altera valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas quentes Este Ato estabelece que o contribuinte deverá utilizar o preço médio ponderado a consumidor final estabelecido no Anexo Único nas operações realizadas no período de 1-8 a 31-12-2015. Fica alterada a Portaria 477 Sutri, de 14-7-2015.