Informativo 30 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.806, DE 28-7-2015
(DO-MG DE 29-7-2015)
REGULAMENTO – Alteração
Governo concede diferimento do ICMS para saídas de café em grão destinadas à Conab
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, concede o diferimento do imposto nas saídas realizadas até 30-6-2016 com destino à Companhia Nacional de Abastecimento.
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, concede o diferimento do imposto nas saídas realizadas até 30-6-2016 com destino à Companhia Nacional de Abastecimento.
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