Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
RESOLUÇÃO 4.801 SF, DE 29-7-2015
(DO-MG DE 30-7-2015)
REGIME ESPECIAL - Organização
Estado dispõe sobre atividade especial de padronização dos tratamentos tributários diferenciados
Esta alteração da Resolução 4.751 SF, de 9-1-2015, determina que a padronização dos regimes especiais será executada pela Subsecretaria da Receita Estadual.
Esta alteração da Resolução 4.751 SF, de 9-1-2015, determina que a padronização dos regimes especiais será executada pela Subsecretaria da Receita Estadual.
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