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Informativo 35 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 1 SMAAR, DE 27-8-2015
(DO-BH DE 28-8-2015)

ITBI – Cobrança – Município de Belo Horizonte

Belo Horizonte fixa regras para cobrança da diferença de alíquotas do ITBI
Este Ato dispõe sobre o lançamento complementar do ITBI relativo ao aumento da alíquota do imposto promovido pela Lei 10.692