PORTARIA 1 SMAAR, DE 27-8-2015 (DO-BH DE 28-8-2015)
ITBI – Cobrança – Município de Belo Horizonte
Belo Horizonte fixa regras para cobrança da diferença de alíquotas do ITBI Este Ato dispõe sobre o lançamento complementar do ITBI relativo ao aumento da alíquota do imposto promovido pela Lei 10.692