Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 145 SRE, DE 7-8-2015
(DO-MG DE 11-8-2015)
REGIME ESPECIAL – Revogação(DO-MG DE 11-8-2015)
Fixados novos procedimentos de levantamento do estoque para extinção de regimes especiais
Este Ato estabelece os procedimentos necessários para apuração do ICMS devido no levantamento do estoque de mercadorias pelos contribuintes que terão o regime especial extinto a partir de 1-9-2015, conforme determina a Resolução 4.806 SF, de 4-8-2015.
Este Ato estabelece os procedimentos necessários para apuração do ICMS devido no levantamento do estoque de mercadorias pelos contribuintes que terão o regime especial extinto a partir de 1-9-2015, conforme determina a Resolução 4.806 SF, de 4-8-2015.
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