Informativo 32 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.813, DE 5-8-2015
(DO-MG DE 6-8-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 6-8-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre a dispensa de nota fiscal para o trânsito de animais
Esta alteração do Decreto 43.080/2002 dispõe sobre a possibilidade de dispensa de emissão da nota fiscal para o trânsito de animais dentro do Estado de Minas Gerais, desde que a operação seja acompanhada da Guia de Trânsito Animal (GTA) expedida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária.
Esta alteração do Decreto 43.080/2002 dispõe sobre a possibilidade de dispensa de emissão da nota fiscal para o trânsito de animais dentro do Estado de Minas Gerais, desde que a operação seja acompanhada da Guia de Trânsito Animal (GTA) expedida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária.
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