Informativo 23 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.772, DE 3-6-2015
(DO-MG DE 4-6-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 4-6-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre a transferência de crédito acumulado
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
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