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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2015

LEI 10.827, DE 6-7-2015
(DO-BH DE 7-7-2015)

IPTU – Isenção – Município de Belo Horizonte

Alterada norma que concede isenção de IPTU para população de baixa renda
Esta alteração da Lei 5.839, de 28-12-90, dispõe sobre as novas condições para a concessão de isenção do IPTU e da Contribuição de Melhoria para imóveis destinados à população de baixa renda, no Município de Belo Horizonte.








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