Informativo 26 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.784, DE 26-6-2015
(DO-MG DE 27-6-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 27-6-2015)
Governo altera regras para o enquadramento na categoria de distribuidor hospitalar
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, entre outras normas, prorroga, para até 15-7-2015, o prazo para o contribuinte enquadrado na categoria de distribuidor hospitalar protocolizar o demonstrativo do valor de suas operações de saída, ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2014.
Esta alteração do Decreto 43.080, de 13-12-2002, entre outras normas, prorroga, para até 15-7-2015, o prazo para o contribuinte enquadrado na categoria de distribuidor hospitalar protocolizar o demonstrativo do valor de suas operações de saída, ocorridas no período de janeiro a dezembro de 2014.
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