Informativo 29 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 46.802, DE 20-7-2015
(DO-MG DE 21-7-2015)
REGULAMENTO – Alteração(DO-MG DE 21-7-2015)
RICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto para os jogos Rio 2016
Este Ato, que altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002
Este Ato, que altera o Decreto 43.080, de 13-12-2002
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